Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
I. Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil, mediante comprovação médica.
II. Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e legislativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As indenizações, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, o auxílio pré-escolar, o auxílio natalidade, o auxílio funeral, a gratificação natalina, o adicional de férias e o custeio de moradia são incluídos no cálculo da remuneração proporcional.
II. O adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas e a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento não se incluem no cálculo da remuneração proporcional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
II. Para o cálculo da proporcionalidade da remuneração, considerar-se-á, como remuneração mensal do servidor, o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
III. Reintegração é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Marque a alternativa CORRETA: