Questões de Concurso
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A Prefeitura de determinado Município brasileiro abriu licitação para a aquisição de computadores cujo padrão de desempenho e qualidade definiu objetivamente no edital, apresentando uma especificação usual de mercado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, a modalidade obrigatória para o caso e seus critérios de julgamento respectivos é:
A respeito dos princípios observados nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/21, assinale a única alternativa incorreta:
Julgue o item subsequente.
Para a Aplicação da Lei de Licitações e Contratos
(14.133/2021), devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
eficiência, interesse público e da improbidade
administrativa.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.