Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Q1229141
Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/93, é correto afirmar:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
III. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
Sobre as proposições, pode-se afirmar:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
III. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
Sobre as proposições, pode-se afirmar:
Q1224840
Direito Administrativo
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras; e serviços.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras; e serviços.
Q1224836
Direito Administrativo
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item
Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; montagem; operação; conservação; reparação; adaptação; manutenção; transporte; locação de bens; publicidade; seguro; e trabalhos técnico‐profissionais.
Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; montagem; operação; conservação; reparação; adaptação; manutenção; transporte; locação de bens; publicidade; seguro; e trabalhos técnico‐profissionais.
Q1224422
Direito Administrativo
A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município.
A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade.
As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos mencionados, visto que recursos provenientes de subvenção social destinam-se a cobrir despesas de custeio, não podendo ser utilizados para financiar despesas com construção, ampliação, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e demais despesas de capital e investimento.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos mencionados, visto que recursos provenientes de subvenção social destinam-se a cobrir despesas de custeio, não podendo ser utilizados para financiar despesas com construção, ampliação, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e demais despesas de capital e investimento.
Q1224359
Direito Administrativo
A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município.
A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade.
As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
A concessão da subvenção social relatada no texto foi incorreta, uma vez que essa modalidade de cooperação financeira destina-se à suplementação de recursos de origem privada aplicada à prestação de serviços de assistência social, médica e educacional, não podendo ser concedidas subvenções sociais a pessoas jurídicas de direito público.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
A concessão da subvenção social relatada no texto foi incorreta, uma vez que essa modalidade de cooperação financeira destina-se à suplementação de recursos de origem privada aplicada à prestação de serviços de assistência social, médica e educacional, não podendo ser concedidas subvenções sociais a pessoas jurídicas de direito público.
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