As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos são conhecidas por
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeitar o princípio da
A administração Direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Administração Indireta se constitui das entidades
dotadas de personalidade jurídica própria e
compreende: