Questões de Concurso
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A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do
Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por
agente público autoritário representante do Estado,
independentemente de interesse ou petição do administrado.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste
a voluntariedade do agente.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de
todos os órgãos da administração direta e indireta e de
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, o que configura o exercício do controle
jurisdicional da atividade administrativa.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de
improbidade administrativa deve representar ao tribunal de
contas competente para a adoção das providências
necessárias.
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