Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531117
Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração
pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529273
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe
acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se
segue.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516206
Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública
deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado,
disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
para efeito de cadastro unificado de licitantes.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516205
Direito Administrativo
João, em observância às formalidades legais, deflagrou um
processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se
dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que
o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma,
João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis
à referida fase processual, até mesmo para adotar todas as
medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Q2514946
Direito Administrativo
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Para os bens manufaturados nacionais e os serviços
resultantes de desenvolvimento e de inovação
tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem
de preferência no processo licitatório de até 20%.