O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de
mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido
A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial
de desapropriação, pelo descumprimento da função social
da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que