Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para Prefeitura de Mauriti - CE

Q1007731

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007731 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Há uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.

Os bens públicos são classificados levando-se em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.

São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q1007733

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007733 Direito Administrativo

A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:

Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;

Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;

Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de mauriti - ce

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