Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para auditor interno (controladoria)
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Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional.
Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Com relação à delegação de serviços públicos a terceiros, analise as afirmativas a seguir.
I. A cooperação entre o Estado, as empresas e o terceiro setor melhora o equilíbrio social entre os diferentes atores.
II. As formas de colaboração manifestam-se de diferentes maneiras, desde contratos até modalidades informais.
III. As parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios e a coprodução de serviços públicos são exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros.
Está correto o que se afirma em
I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas sim o dever de licitar a venda de imóveis que irão para o patrimônio de terceiros.
II. Há diversos casos em que a licitação é dispensável, como, por exemplo, na contratação de serviço de engenharia por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. O tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas a eximem, por ocasião da participação em certames licitatórios, da apresentação de documentação sobre a regularidade fiscal e trabalhista.
Assinale: