Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico de laboratório - alimentos
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A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são consideradas penalidades disciplinares, EXCETO: