Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para nível médio

Considerando a complexidade do processo de ingresso no serviço público, o candidato Felicidade, após passar por todas as etapas do processo de um concurso altamente competitivo, sonha com a investidura no cargo público em questão. Para que Felicidade assuma efetivamente o cargo público, após passar por todas as etapas do concurso, é necessário que ocorra primeiramente o ato de

Meirelles (2015, p. 79) define agentes públicos como "[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal". Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os agentes administrativos são uma categoria dentro do grupo mais amplo dos agentes públicos e compõem a grande maioria dos prestadores de serviços, tanto para a administração direta quanto para a indireta do Estado.
II- Os servidores estatutários estão sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ocupam empregos públicos na Administração Pública.
III- Os agentes delegados representam o Estado, estão situados nos escalões mais altos do governo e são nomeados, eleitos, designados ou delegados para exercer atribuições de caráter constitucional.
IV- Os agentes honoríficos são aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário – e, via de regra, sem remuneração.

Estão CORRETAS as afirmativas

[Questão inédita] Tício, regularmente aprovado em concurso público, após ver seu nome no Diário Oficial, embora tenha apresentado todos os documentos inerentes ao procedimento administrativo de posse, deixou de entrar em exercício no prazo legal. A Administração agiu corretamente ao tomar a seguinte providência:

[Questão inédita] O servidor público Fulano foi demitido do serviço público federal, após processo administrativo disciplinar. Após se sentir prejudicado com a decisão, decidiu ingressar no judiciário para tentar invalidar sua demissão. Após os trâmites legais, Fulano consegue uma decisão favorável para voltar ao cargo.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada:

[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 8.112/1990 existem licenças que são permitidas no estágio probatório. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém uma licença permitida durante este período: