Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para nível médio
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I- Os agentes administrativos são uma categoria dentro do grupo mais amplo dos agentes públicos e compõem a grande maioria dos prestadores de serviços, tanto para a administração direta quanto para a indireta do Estado.
II- Os servidores estatutários estão sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ocupam empregos públicos na Administração Pública.
III- Os agentes delegados representam o Estado, estão situados nos escalões mais altos do governo e são nomeados, eleitos, designados ou delegados para exercer atribuições de caráter constitucional.
IV- Os agentes honoríficos são aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário – e, via de regra, sem remuneração.
Estão CORRETAS as afirmativas
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada: