O Município X, numa ação judicial de execução fiscal,
adjudicou um bem imóvel. Comprovada a desnecessidade do imóvel para a Administração Pública, o Município X decidiu vender o imóvel. Acerca do caso hipotético,
tendo em vista o disposto na Lei nº
14.133/2021, pode-se
corretamente afirmar que
Um Município pretende contratar um particular por
meio de licitação, para que ele preste um serviço de
transporte público mediante tarifa paga pelo usuário,
bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões
de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O
referido contrato é