Os órgãos públicos representam compartimentos
internos da pessoa pública, podendo ser criados ou
extintos por meio de lei. Já a estruturação e as
atribuições dos órgãos podem ser processadas por:
O princípio constitucional expresso que impõe que a
Administração Pública zele sempre pela qualidade do
serviço público prestado à população, é o princípio
da: