Questões de Concurso Sobre direito administrativo para engenheiro de segurança do trabalho

A suspensão do pagamento de adicional é justa, pois, o recebimento de adicional de insalubridade pode caracterizar quebra de dedicação exclusiva, que implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada.

A suspensão do pagamento de adicional é justa, pois o administrador público tem o direito discricionário de conceder ou suspender, mediante declaração assinada, sem a necessidade de laudo, vez que suas declarações têm fé pública.

A suspensão do pagamento de adicional é injusta, pois o servidor exposto têm fé pública e bastaria para a concessão e continuidade do recebimento do adicional de insalubridade sua declaração, desde que conste nela a assinatura de seu chefe imediato.

A suspensão do pagamento de adicional é injusta, pois tanto a concessão quanto a suspensão do adicional de insalubridade prescindem de laudo que comprovem a exposição ou não exposição às condições de risco acima dos limites de tolerância previstos na NR-15.

A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, independentemente do caráter competitivo do certame.

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que eles sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

A CISAP tem natureza punitiva e caráter transitório e é vinculada à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.

A CISAP poderá convidar para participar das reuniões especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, sendo essa participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.