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Q937268

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Q937268 Direito Administrativo

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999,

Alternativas

o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.

o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.

o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.

a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.

a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

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Q937267

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Q937267 Direito Administrativo

Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante

Alternativas

licitação para as obras de construção da rodovia, com base na Lei n° 8.666/1993, e, após a conclusão, outro certame sob o mesmo regime, para exploração dos serviços rodoviários mediante cobrança de tarifa.

concessão de serviço público precedida de obra pública, com a obrigação de a concessionária realizar as obras de ampliação, ficando a manutenção e conservação por conta da Administração direta, que poderá instituir pedágio como sua forma de remuneração.

poderá licitar a contratação sob qualquer das formas legalmente admitidas, desde que explore o serviço diretamente, vedada a terceirização.

permissão de serviço público e obra pública, outorgando ao permissionário a titularidade do referido serviço e o dever de execução da obra necessária.

licitação para contratação de uma concessão de serviço público precedida de obra pública, cabendo à concessionária realizar a obra viária e se remunerar mediante cobrança de tarifa e, a depender do edital e contrato, por meio de receitas acessórias.

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Q931235

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931235 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.

Alternativas

Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.

O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.

Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.

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Q931233

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q931233 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá:

Alternativas

Com a posse.

Com o acesso.

Com a reversão.

Com a nomeação.

Com a aprovação em concurso público.

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Q931232

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q931232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais:

Alternativas

Os cargos públicos são criados por Decretos.

Os cargos em comissão são organizados em carreiras.

Os vencimentos dos cargos públicos poderão ser pagos pela iniciativa privada.

Serão organizadas em classes de cargos apenas as carreiras das fundações públicas.

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou comissão.

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311: A

312: E

313: D

314: A

315: E

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