De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações
(Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos
no edital para execução de seu objeto, denomina-se:
De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da
licitação que exige que o administrador atue com honestidade
para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração
e, evidentemente, concorra para que sua atividade
esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o
de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se:
De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção
dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando
o beneficiário de determinado ato descumpre condições
que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se: