Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
Julgue o item subsequente.
Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no
artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno, explicitando as finalidades.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte
do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de
controle judicial dos atos administrativos.