Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo
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I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais. II. Objeto não consistente apenas no fornecimento de mão de obra, no fornecimento e instalação de equipamentos e na execução de obra pública. III. Prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. IV. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. V. Previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados.
São requisitos previstos na lei o que consta em