Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão
manter um sistema de controle interno integrado, cujo
propósito é verificar a legalidade e avaliar os resultados
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal. Esse
sistema também é responsável por analisar a eficácia e
eficiência da utilização de recursos públicos por
entidades de direito privado.
Julgue o item a seguir.
No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões
dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência
do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder
Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz
respeito às suas funções administrativas.
Julgue o item a seguir.
O poder Judiciário pode examinar os atos da
Administração Pública, de qualquer natureza, sejam
gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados
ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da
legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o
aspecto da moralidade.
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