No âmbito do controle da Administração Pública, os
Tribunais de Contas podem proceder à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por
meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão
da atividade administrativa em qualquer das esferas de
Poder, é denominado controle da Administração Pública. A
forma de classificação do controle administrativo,
conforme a origem se baseia no surgimento de
controle. Nesse sentido, o controle externo é exercido
pelo:
Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa
tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse
público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma
demonstração do princípio da: