Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado

O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é

Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:

Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de

São serviços públicos divisíveis: