Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.
A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis de controle quando, embora dentro da legalidade, se revelem desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do interesse público.
Acerca do controle na Administração Pública Brasileira, identifica-se 2 tipos de controle: interno e externo. O controle interno é o exercido por cada poder, sobre os atos praticados por si mesmo, enquanto o controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos praticados por outro poder.
É finalidade do sistema de controle interno:
No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.
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