Questões de Concurso Sobre responsabilidade do estado por atos omissivos em direito administrativo
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I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Quais estão corretas?
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,
PORQUE
2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Dadas as afirmativas seguintes, sobre responsabilidade civil,
I. O fator culpa é desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.
II. São pressupostos da responsabilidade objetiva: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
III. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não.
IV. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, somente existe quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.
verifica-se que estão corretas
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