Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.
O presidente de determinado ente da Administração Pública Indireta do Estado Alfa formulou consulta à sua assessoria jurídica a respeito da necessidade, ou não, de os dirigentes dessas entidades prestarem contas ao Tribunal de Contas. Após alentada pesquisa e detida análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem constitucional.
Dentre as entidades que integram a Administração Pública Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas
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