Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos são legitimadas como interessadas
no processo administrativo.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de
agentes, em detrimento do interesse público.
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
O impedimento no processo administrativo deve ser comunicado pelo servidor ou pela autoridade que naquele incorrem, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão dessa comunicação.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.