Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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Q1958925 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |
Q1955682 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

Alternativas
Q1955435 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. 

Alternativas
Q1955434 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado na abertura do processo administrativo.  

Alternativas
Q1951961 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativas às intimações. 

Alternativas
Respostas
396: A
397: C
398: C
399: E
400: C