Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo
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Com relação à possibilidade de estabelecimento, em processo licitatório, de margem de preferência para aquisição de bens ou serviços, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A legislação permite estender a margem de preferência a Estados-Partes do Mercosul.
( ) A margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 3 (três) anos.
( ) O limite para a margem de preferência não poderá ser superior a 12,5%, já considerados os subsídios existentes.
As afirmativas são, respectivamente,