A informação classificada como ultrassecreta, de acordo
com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, terá como
prazo máximo de restrição de acesso à informação
A resolução do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ),
que dispõe sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas
Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e - ARQ Brasil, Versão 2, é:
A partir do disposto na Lei nº 8.158/1991, com relação à
identificação pelo poder público do interesse público e social dos
documentos privados, tem-se que podem ser: