Questões de Concurso
Foram encontradas 7.356 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos têm o dever de responder às solicitações de
informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável
por mais 10 dias, mediante justificativa expressa,
assegurando a efetividade do direito de acesso à
informação.