Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, dispõe que informações pessoais
relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas terão seu acesso restrito por um período de
até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações
pessoais de funcionários públicos, incluindo dados
salariais e disciplinares, podem ser acessadas por
qualquer cidadão sem restrições, como parte da política
de transparência governamental.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos têm o dever de responder às solicitações de
informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável
por mais 10 dias, mediante justificativa expressa,
assegurando a efetividade do direito de acesso à
informação.
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