Questões de Concurso

Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Assinale

De acordo com a Lei Nº 8.159/1991, gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. São objetivos da gestão de documentos, EXCETO:

A microfilmagem está amparada por Lei desde o ano de 1968 (Lei nº 5.433/1968), e somente no ano de 1996 ela foi regulamentada em decreto (nº 1.799/1996). Conforme o Decreto, no final da microfilmagem de cada série, será reproduzida a imagem de encerramento, imediatamente após o último documento, com os seguintes elementos:
I. Número do microfilme. II. Identificação do detentor dos documentos microfilmados. III. Ordenação, identificação e resumo da série de documentos a serem microfilmados. IV. Menção, quando for o caso, de que a série de documentos microfilmados continua em microfilme posterior.
Quais estão corretas?

Com base na Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Público tem como obrigação a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
II. O Arquivo Nacional deve gerir e recolher documentos produzidos e recebidos por quaisquer dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
III. Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social ficará sujeito a multa de acordo com a importância do acervo.

Quais estão corretas?

A Lei 8.159 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Marque a opção INCORRETA sobre essa Lei.