Questões de Concurso
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( ) É resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. ( ) Consideram-se documentos finalísticos aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. ( ) Consideram-se correntes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. ( ) Os documentos de valor permanente são alienáveis. ( ) São também considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo
I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).
II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
1. A administração da documentação pública ou de caráter público compete exclusivamente às instituições arquivísticas federais. 2. São Arquivos Federais o Arquivo Nacional, os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 3. Os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica são considerados do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta no que se refere às funções arquivísticas.
Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente.
As diretrizes para acesso aos documentos públicos são estabelecidas pelo Arquivo Nacional.