Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação arquivística em arquivologia

O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à:

São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

I - Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II - Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

III - Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

Está(ão) correta(s), apenas:

No Brasil, a gestão de documentos se institucionalizou com a aprovação da Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. A mencionada lei define gestão documental, como sendo:

A Lei Nacional de Arquivos (8.159/1991) instituiu o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem a finalidade de implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. O SINAR tem como órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Atribui-se ao CONARQ:

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, incumbe-se ao (à):