Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
De acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o
acesso às informações de interesse público a identificação do
requerente, a descrição dos motivos determinantes da
solicitação e a especificação da informação requerida.
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da
informação classificada, deve-se utilizar sistema de
informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e
garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por
meio de, pelo menos, uso de certificado digital.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de
obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à
sua organização e a seus serviços.
Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta uma vantagem do Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED)?