Com base no decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei de Acesso à
Informação no âmbito do poder executivo estadual, a classificação da informação no grau secreto é de
competência do governador e do vice-governador do estado, dos secretários do estado, no âmbito de
suas respectivas secretarias, bem como:
Considerando a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações que terão seu
acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar
da sua data de produção, são as:
A modalidade de assinatura resultante de uma operação matemática que utiliza algoritmos de
criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade de um documento é denominada
Segundo o “Dicionário brasileiro de terminologia arquivística” (2005, p.100), a gestão de documentos
é definida como um “conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação,
uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação
ou recolhimento.” Essa definição também é conhecida como: