Questões de Concurso
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I. O artigo 177 do Código de Trânsito Brasileiro determina que deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, constitui uma infração média.
II. O artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro determina que entregar a direção de um veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, devido ao seu estado físico ou psíquico, constitui uma infração média, cuja penalidade é de multa.
Marque a alternativa CORRETA:
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos seis meses.
As penalidades por infrações à legislação de trânsito serão impostas exclusivamente aos proprietários dos veículos envolvidos.