Questões de Concurso
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É uma medida administrativa presente no CTB, aplicável às infrações de trânsito nele previstas.
Trata-se de
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo ____________, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.