Questões de Concurso
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À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.
Se a infração for cometida em localidade diversa
daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá
ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade
de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
A respeito das infrações à legislação de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
O cidadão que, ao dirigir um veículo automotor, atirar
ou abandonar, na via, objetos ou substâncias estará
cometendo uma infração leve, sujeitando o condutor
à pena de advertência.
I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir, for flagrado conduzindo qualquer veículo.
II. A reincidência, em menos de 12 meses, na direção de veículo sob a influência de álcool, leva à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir.
III. Decorrido 1 (um) ano da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.
É correto o que se afirma em
Nessa condição, ao condutor que infringiu esse artigo, será aplicada como penalidade