Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

Medida administrativa é um procedimento utilizado pelo agente da autoridade de trânsito com o intuito de interromper alguma ocorrência perigosa ou nociva à coletividade. Neste sentido, é correto afirmar que

Marcos estacionou seu veículo em uma via sem observar a placa de sinalização que indica que é proibido parar e estacionar. Quando retornou ao local de estacionamento percebeu que o veículo tinha sido rebocado. Ele imediatamente tomou a seguinte providência:

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Art. 232 preconiza que, ao conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste código prevê a infração de trânsito leve e como penalidade a multa. Assinale a alternativa que indica a “medida administrativa” prevista no referido Artigo.

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

II. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, caso houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

III. Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

IV. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

V. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

A medida administrativa acionada quando um condutor dirige um veículo para o qual não possui habilitação é de: