Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre segurança dos veículos: requisitos, condições e equipamentos obrigatórios em legislação de trânsito
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I. O órgão Municipal de trânsito é responsável por disciplinar o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos, enquanto que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão responsável por determinar suas especificações técnicas. II. O encosto de cabeça é item obrigatório para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN. III. A obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de retenção - air bag - para o condutor e o passageiro do banco dianteiro foi estabelecido pela Lei Nº 11.910, de 18 de marrço de 2009, conhecida como Lei do Air Bag. Essa lei altera o art. 105, inciso VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em