Questões de Concurso

O Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. nº 24, dispõe que: Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015).

Analise as informações abaixo sobre o contido no Código Brasileiro de Trânsito nos artigos 24 e 320 A:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

II. É dever do município, através de seus órgãos competentes, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito apenas dos veículos, e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

III. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, porém sem o compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Assinale a alternativa correta.

Das competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, de acordo com o Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, não compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I. o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II. os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III. os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V. a Polícia Rodoviária Federal;

VI. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Estão corretas as afirmativas:

Com base na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, assinale a alternativa correta.