Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre penalidades em legislação de trânsito
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( ) É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. ( ) Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 é Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. ( ) Além da multa de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro também determina que sejam adicionados, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores, pontos, de acordo com a natureza de cada tipo de infração. ( ) A Lei nº 13.281 criou um novo caso de multiplicador para uma multa específica, que é a alteração sofrida pelo art. 253-A do CTB. A nova redação prevê multiplicador de 20 até 60 vezes para a infração de usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo 207 do CTB.
“Art. 207. Executar operação de conversão __________ em locais proibidos pela sinalização:
Infração – grave;
Penalidade – multa.”