Questões de Concurso

Multa somente para a infração gravíssima, se for o caso de serem de natureza diferente. 

Multa com o valor dobrado, em caso de veículo registrado em nome de pessoa física.

Multa aplicada a cada uma das infrações, independentemente da natureza.

Multa e suspensão da CNH por 12 meses, por atingir 21 pontos.

Multa de valor completo para uma infração, e multa com desconto de 40% para outra.

As multas de trânsito arrecadadas por meio do código de barras padrão, ou através de outra forma de repasse automático, terão 3 % (três por cento) de seu valor retido e repassado pela rede bancária arrecadadora à conta do FUNSET

Os repasses à conta da FUNSET devem ser efetuados até o décimo dia útil posterior à data da arrecadação da multa de trânsito

O repasse do percentual da multa de trânsito arrecadada em Dívida Ativa ao FUNSET deverá ser realizado com base em seu valor atualizado 

No caso de parcelamento da multa de trânsito inscrita em Dívida Ativa, o percentual a ser repassado ao FUNSET deverá ser realizado, após o pagamento da última parcela

RNPC - Registro Nacional Positivo de Condutores

RNC - Registro de Nada Consta

RAIT - Registro de Ausência de Infração de Trânsito

RNCT-Registro Nacional de Condutores de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV – apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem

São documentos de habilitação: a Carteira Nacional de Habilitação; a Permissão para Dirigir; e a Autorização para Conduzir Ciclomotor

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração

orientar o condutor e se atendido não efetuar a lavratura do AIT

orientar o condutor e efetuar a lavratura do AIT

a orientação e lavratura do AIT são opcionais

orientar, não efetuar o AIT mas sim uma notificação por escrito