Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação específica de trânsito em legislação de trânsito
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O prazo das permissões nos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros é de dez anos.
É obrigação das empresas transportadoras permissionárias dos serviços TRIIP a prestação de contas da gestão do serviço à ANTT, nos termos definidos nos regulamentos e no ato de delegação
Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.