Questões de Concurso
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À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.
Se a infração for cometida em localidade diversa
daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá
ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade
de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir, for flagrado conduzindo qualquer veículo.
II. A reincidência, em menos de 12 meses, na direção de veículo sob a influência de álcool, leva à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir.
III. Decorrido 1 (um) ano da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.
É correto o que se afirma em
( ) A tecnologia funciona por meio de pórticos instalados nas estradas, que fazem a leitura da placa ou de um chip nos veículos.
( ) O pagamento da tarifa poderá ser realizado, pelo meio físico ou digital, em até 15 dias depois que o veículo passar pelos pórticos.
( ) O primeiro deles já está em operação desde o dia 15 de dezembro, localizado na ERS-122, entre os municípios de Antônio Prado e Flores da Cunha.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir.
O condutor que permite ao passageiro deixar de usar o cinto de segurança ao longo do trajeto se sujeita tanto à multa pecuniária quanto à medida administrativa.