Questões de Concurso

Os fabricantes de PIV (Placas de Identificação Veicular), segundo a Resolução n.° 780/2019, serão credenciados pelo: 

É comum nos depararmos com tratores circulando na via pública, muitas vezes sem qualquer identificação externa, nem mesmo registro e licenciamento, o que passou a ter uma regulamentação mais efetiva somente a partir de 2013, com a vigência da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n.º 429/12, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação). Sobre o tema, analise os itens abaixo:

I- Não há, na legislação de trânsito, qualquer vedação expressa para condução deste tipo de veículo na via pública, inclusive nas rodovias, sendo necessário, regra geral, para que a proibição ocorra, que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via implante a sinalização vertical de regulamentação, placa R-13 (proibido trânsito de tratores e máquinas de obras); sem a existência desta placa, a condução de tratores é livre, devendo-se apenas atentar para algumas disposições legais.
II- No tocante à habilitação de seu condutor, prevê o artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro a exigência de Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias B e C.
III- A legislação de trânsito exige apenas registro e licenciamento para aqueles veículos fabricados a partir de 2013 (como se verá adiante), no caso de tratores mais antigos conduzidos por pessoas sem habilitação ou com categoria A ou B, haverá óbice para imposição das sanções administrativas cabíveis, restando apenas a eventual punição criminal, quando a condução do veículo ocorrer de maneira anormal, gerando perigo de dano aos outros usuários da via, em vista do artigo 309 do CTB.
IV- Os tratores de rodas, de esteiras ou misto são classificados, quanto à espécie, como veículos de tração, da seguinte forma: “Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial”.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução n° 432, de 23 de janeiro de 2013, do CONTRAN, o condutor cometerá uma infração administrativa prevista no art. 165 do CTB quando apresentar 

A Resolução nº 66/1998 do CONTRAN institui a tabela de distribuição de competência – fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas cabíveis e arrecadação de multas aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito. Com base nessas informações, assinale a opção que estipula competência que NÃO seja de responsabilidade do município e do estado, concomitantemente: 

A Resolução nº 66/1998 do CONTRAN institui a tabela de distribuição de competência – fiscalização de trânsito, aplicação das medidas administrativas cabíveis e arrecadação de multas aplicadas pelos órgãos executivos de trânsito. Com base nessas informações, assinale a opção que estipula competência que NÃO seja de responsabilidade do município: