O artigo 162, inciso terceiro, do Código de Trânsito Brasileiro diz que: Conduzir veículo com carteira
nacional de habilitação ou permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
caracteriza infração de natureza gravíssima com penalidade de multa agravada com fator multiplicador de:
O Código de Trânsito Brasileiro traz as medidas administrativas que deverão ser adotadas em cada caso
de descumprimento da legislação de trânsito. Neste contexto, pode se dizer que são classificadas como
medidas administrativas:
Uma das maneiras em que o condutor poderá ter sua carteira de habilitação suspensa será, sempre que o
infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: Assinale abaixo alternativa
incorreta: