Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou
outra substância psicoativa na forma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta suspensão do direito de
dirigir por 12 meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo e é considerada infração
Condutor que dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra
substância psicoativa que determine dependência será penalizado com detenção, de seis meses a três anos, quando constatada
concentração igual ou superior a
Dirigir veículo automotor não utilizando lentes corretivas e com a carteira nacional de habilitação (CNH) constando a restrição “A”
e sem utilizar o cinto de segurança constituem, respectivamente, infrações de natureza