Questões de Concurso
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( ) As multas aplicadas com a finalidade de punir quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas extraorçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. ( ) O órgão ou entidade responsável pela aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
( ) São considerados elementos de despesas com engenharia de campo os procedimentos executivos em vias e ou rodovias para serviços como implantação de soluções para tratamento de segmentos críticos visando à minimização de acidentes de trânsito; manutenção e conservação, rotineira e técnica; pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição da pista e acostamentos; e outros.
( ) Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações da infração devem ser feitas através de edital publicado em diário oficial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.