Questões de Concurso

No dia 10 de setembro de 2012, um conhecido jornalista das organizações Bandeirantes foi condenado a pagar 3 mil reais para um ex-diretor de Comunicação da Câmara dos Deputados por duas matérias divulgadas em 2008: uma que o acusava de proteger uma emissora de televisão concorrente e outra que criticava o diretor por impedir que repórteres do programa “CQC” entrassem na Câmara dos Deputados. O valor visava indenizar

A literatura jurídica registra que, desde 1988, alguns advogados e magistrados pregam a criação do instituto do habeas mídia, como Emenda Constitucional que, segundo os seus defensores, tem a finalidade de

A Lei de Acesso à Informação é aplicável

No dia 04 de fevereiro de 2014, a apresentadora Rachel Sheherazade noticiou, em rede nacional, que um grupo de rapazes, que se intitula “Justiceiros do Flamengo”, foi preso por espancar, torturar e acorrentar a um poste um adolescente acusado de furto. Todas as ações foram filmadas e divulgadas na internet. A apresentadora afirmou, na ocasião, que num país que sofre de violência endêmica, a atitude dos vingadores é até compreensível. O Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro e sua Comissão de Ética divulgaram nota de repúdio à opinião de Sheherazade, afirmando que, entre outros preceitos, a jornalista contraria o Art. 7º do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros que determina que o jornalista não pode

De acordo com o art. 222 § 2º da Constituição Federal do Brasil de 1988, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada, em qualquer meio de comunicação, são: